0018535-84.2022.8.16.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS ATOS SUBSEQUENTES – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E DOS AVALISTAS POR EDITAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DESIGNADAS PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e declarou a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel realizada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel foi realizado de forma válida, considerando a alegação de nulidade da intimação por edital da empresa devedora e dos avalistas para purgação da mora e a ausência de intimação pessoal sobre a designação dos leilões extrajudiciais do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que julgou os embargos de declaração, embora concisa, expôs os motivos que levaram a rejeição do recurso, fazendo relação entre fato e norma, de modo que não deve ser reconhecida a nulidade por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e por ausência de fundamentação. 4. A intimação por edital da devedora e dos avalistas deve ser considerada nula, pois não houve esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal, conforme exigido pela Lei 9.514/1997, já que a tentativa de intimação pessoal ocorreu apenas uma única vez.5. A falta de intimação pessoal da data dos leilões extrajudiciais também é causa para reconhecimento de nulidade do procedimento extrajudicial.6. A sentença que julgou improcedente a ação e declarou a nulidade da consolidação da propriedade deve ser mantida, pois a apelante não comprovou a regularidade do procedimento extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 26 da Lei 14.711/2023
• art. 27 da Lei 14.711/2023
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 26-A da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/2019

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete