CC 184.776

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZES FEDERAIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. AVOCAÇÃO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR , o suscitante, para processar e julgar a execução penal de Magno Júnior Banzatti, inclusive todos os incidentes; remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP (o suscitado), para a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 67 da LEP
• art. 147 da LEP

Inteiro teor

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Gabinete do relator