Procedimento Comum Cível 5054454-98.2025.8.09.0143

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de contratação indevida de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial digital; e (ii) saber se restou comprovada a inexistência da contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide. 4. Documentos sistêmicos que indicam a realização da contratação mediante uso de cartão e senha pessoal, aliados ao crédito do valor na conta e posterior saque, constituem indícios suficientes da regularidade da operação. 5. A utilização do valor disponibilizado caracteriza comportamento compatível com a anuência à contratação, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico. 6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não afasta a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo consumidor, inexistente no caso. 7. Inexistente prova de fraude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declaração de nulidade do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 2. A comprovação de contratação eletrônica mediante uso de cartão e senha pessoal, associada ao crédito e utilização do valor pelo consumidor, evidencia a validade do negócio jurídico. 3. A ausência de prova de fraude ou falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 487, I; CDC, art. 14. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054454-98.2025.8.09.0143 Comarca de São Miguel do Araguaia 1ª Câmara Cível Juíza de Direito: Amanda Aparecida da Silva Chiulo Requerente: Nelson de Oliveira Requerido: Banco Itaú S.A Apelante: Nelson de Oliveira Apelado: Banco Itaú S.A Relator: Desembargador José Proto de Oliveira

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 111 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete