EDcl no AREsp 3.014.351/ES

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de omissão e contradição quanto a teses defensivas que pretendiam a declaração da nulidade da condenação pela reconhecimento pessoal falho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado expôs de forma clara, coerente e fundamentada as razões para o desprovimento do agravo regimental, ao constatar a existência de provas independentes suficientes para a condenação e a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 5. A embargante não demonstrou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a alegar os vícios integrativos para rediscutir o agravo regimental, devidamente enfrentado pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte, devendo demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, CPC, art. 619; art. 1022. STJ, EDcl no AgRg no Min. Joel Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.599.403/SP, Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2024. AREsp 2.625.172/SP,

Citações

• art. 619 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.014.351 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2599403 · 25/04/2025
• STJ HC 827911 · 20/10/2023

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Gabinete do relator