Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 517 do STF (julgamento de 26/08/2008)
Ante o exposto, recebo os embargos de divergência e a eles dou provimento para negar seguimento ao recurso extraordinário dos autores e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Sul.
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O STF RE 428.991 é citado por 190 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa