Apelação Cível 0801718-26.2023.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EVIDENCIADA. AUXILIO ANTERIOR CONCEDIDO HÁ MAIS DE 03 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL N. 631240. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo. Na hipótese dos autos, o benefício anteriormente concedido e que o autor pretende o restabelecimento, cessou há mais de 03 do ajuizamento da ação, razão pela qual não se enquadra na exceção que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete