Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Dosimetria da Pena. Fixação Abaixo do Mínimo legal. Atenuante genérica. Impossibilidade. Tema 158 de Repercussão Geral. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma circunstância atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 158 de repercussão geral, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, estabelece que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 2 Extrato de Ata - 23/03/2026 PLENÁRIO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.