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TJCE · Acórdão
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TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DA MORADORA. REGISTRO AUDIOVISUAL. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 109G DE MACONHA FRACIONADA E APETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/8 DO INTERVALO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DO § 4º DO ART. 33. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ERICK JOHN DE LIMA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DEFINITIVA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AO REGIME INICIAL FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE ACOLHIDA. O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO DA GENITORA DO RÉU, DEVIDAMENTE REGISTRADO POR MEIO AUDIOVISUAL JUNTADO AOS AUTOS, INEXISTINDO INDÍCIOS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE VONTADE. 4. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ACERCA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ACUSADO CONTRA SUA GENITORA, MOTIVADAS POR DISCORDÂNCIA QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À FUGA DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA, CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO POLICIAL. A HIPÓTESE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 (RE 603.616/RO), SEGUNDO A QUAL A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. 5. INEXISTE, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PROVA AUDIOVISUAL. A MÍDIA FOI REGULARMENTE JUNTADA AOS AUTOS E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, TENDO A DEFESA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE SEU CONTEÚDO. À LUZ DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 6. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS, QUE ATESTARAM A NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA (109G DE MACONHA), ALÉM DA APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS TÍPICAS DA TRAFICÂNCIA.7. A AUTORIA DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PELO CONTEXTO FÁTICO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAIS, QUANDO HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO (V.G., RESP 2.127.860/MG; AGRG NO ARESP 918.323/RS).9. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO SE EXIGE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM DESTINAÇÃO MERCANTIL, COMO VERIFICADO NA HIPÓTESE.10. NO TOCANTE À DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO CONCRETO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, FRACIONAMENTO EM PORÇÕES E APREENSÃO DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, QUE CONFERE PREPONDERÂNCIA À NATUREZA E À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA.11. O ACRÉSCIMO DE 1 (UM) ANO NA PRIMEIRA FASE REVELA-SE PROPORCIONAL, INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO (5 A 15 ANOS), INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR E AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO (TEMA 280/STF). 2. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DA DROGA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM NEM DESPROPORCIONALIDADE QUANDO MOTIVADA DE FORMA CONCRETA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 33, CAPUT E § 4º, E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006; ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 386, VII, E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 603.616/RO (TEMA 280); SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.127.860/MG; AGRG NO ARESP 918.323/RS; HC 469.820/MG. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART
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