Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Apelação Cível. Ação de ressarcimento de despesas c/c reparação de danos. Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 944, 948 e 951 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária”. O acervo fático-probatório é conclusivo no sentido que o passageiro, filho da apelante, pulou pela janela do ônibus e foi atropelado na Rodovia. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Exclusão do nexo causal. Não configuração de Responsabilidade da apelada. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC, com suspensão da exigibilidade. Apelação improvida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.