Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EC 113/2021. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, em execução de sentença proferida em ação coletiva. A controvérsia envolve a aplicação da Taxa SELIC, introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aos cálculos homologados pela Contadoria Judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 pode incidir sobre débitos consolidados por decisão judicial transitada em julgado; e (ii) saber se há erro material nos cálculos judiciais que justifique seu refazimento em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir A jurisprudência do STF e do STJ veda a alteração dos critérios de atualização monetária e juros moratórios definidos no título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada (arts. 502 e 505, I, do CPC; Temas 810/STF e 905/STJ). A Contadoria Judicial observou corretamente a aplicação da SELIC apenas após a vigência da EC 113/2021, não se verificando erro material nos cálculos. A pretensão recursal busca reinterpretação normativa superveniente, o que é inviável na fase de execução. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.