Embargos de Declaração Cível 0803604-57.2023.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 9. A omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 impõe o acolhimento dos embargos de declaração para sua análise. 10. Nos casos em que o bem apreendido já foi alienado antes do julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, aplica-se a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, devidamente atualizado. 11. A impossibilidade de restituição do bem ao devedor fiduciante, decorrente de sua alienação pelo credor fiduciário, enseja a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na Tabela FIPE à época da apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJMS, Apelação Cível n. 0803005-65.2016.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 10/04/2018; TJMS, Apelação Cível n. 0600097-34.2012.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 07/06/2016.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete