Agravo de Instrumento 1420811-83.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, como bem delineou o julgador singelo, a ação de execução tem como título executivo Cédula de Crédito Comercial, cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3.º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966) c/c art. 44 da Lei n.º 10.931 /2004. 2. O prazo trienal não decorreu no presente caso para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a ação foi ajuizada em outubro de 2014, a citação do agravante se deu em setembro de 2017 e a penhora em 2020. 3. Ademais, após a penhora o credor/executado sempre impulsionou o processo, seja fornecendo valor do débito atualizado, seja promovendo a venda judicial do bem penhorado, tendo sido apresentada exceção de pré-executividade inicial pela empresa executada, em novembro de 2021 e pelo ora agravante em abril de 2023, tendo sido ambas analisadas e afastadas, sendo este agravo objeto da última decisão proferida em setembro de 2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 924 do CPC
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 18 da Lei 5.474/1968
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete