Apelação Cível 0801878-14.2019.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do artigo 560 e seguintes, do Código de Processo Civil, são necessários quatro requisitos para a configuração do direito à reintegração de posse, quais sejam, a prova da posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. Não obstante a posse ser inerente à propriedade, se a prova produzida ilustrou que o imóvel encontra-se sob a posse direta do apelado e sua família, tanto que discutido direito à prescrição aquisitiva do bem em outra ação, o pedido de reintegração de posse deve invariavelmente ser negado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete