Apelação Cível 0800206-43.2025.8.10.0036

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial de emenda para juntada de matrícula de imóvel, escritura legível e prova de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) aferir a validade do indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis; b) verificar se a alegação de posse de documento pela ré justifica a omissão dos autores quanto à matrícula do imóvel; e c) analisar o acerto do indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 2. A matrícula do imóvel é documento público essencial em ações que discutem a nulidade de registro imobiliário, podendo ser obtida por qualquer interessado junto ao cartório competente, não se justificando a inércia do autor sob o pretexto de retenção pela parte adversa. 3. O não cumprimento integral de diligência de emenda precisamente indicada acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada quando a parte, intimada a comprovar sua condição, não colaciona documentos idôneos para demonstrar a necessidade do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Tese: "A inércia da parte autora em apresentar documento público indispensável à propositura da ação, após regular intimação para emenda da inicial, autoriza o indeferimento da peça inaugural e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito". Referências: Código de Processo Civil, arts. 320, 321 e 485, I; Lei 6.015/73, art. 228; Tema Repetitivo 629 do STJ (REsp 1352721/SP) e Tema Repetitivo 1178 do STJ (REsp 1988687/RJ).

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 228 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete