Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTOS PREVIAMENTE SELECIONADOS E PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$8.000,00. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O NOVO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC A PARTIR DO ACÓRDÃO, VEDADA A CUMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, COM EXPRESSIVA ESPERA DO PASSAGEIRO POR REACOMODAÇÃO EM AEROPORTO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS ASSENTOS PREVIAMENTE SELECIONADOS E PAGOS. A APELANTE PRETENDE AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO E SUSCITA, AINDA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E QUESTÕES RELATIVAS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DESTINADA A ILUSTRAR ARGUMENTO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS LIMITAÇÕES INDENIZATÓRIAS DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL INCIDEM SOBRE DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL; (III) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA; (IV) VERIFICAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CANCELAMENTO DO VOO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR DE R$12.000,00 DEVE SER REDUZIDO; (V) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR INDICADO NA INICIAL COMO "NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00" CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA PETITA; E VI) ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A JUNTADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEDE RECURSAL NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANDO O DOCUMENTO APENAS ILUSTRA ARGUMENTO RELATIVO À PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, SEM INTRODUZIR FATO NOVO, MODIFICAR O SUBSTRATO FÁTICO OU AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, PODENDO O RECURSO SER APRECIADO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ANTERIORMENTE PRODUZIDAS. AS LIMITAÇÕES INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL NÃO ALCANÇAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1240 DA REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE À PRETENSÃO DE DANO MORAL O REGIME JURÍDICO INTERNO. A RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E TRANSPORTADORA AÉREA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO A FORNECEDORA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA E CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. O SIMPLES ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO EXIGE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ESPECIALMENTE A DURAÇÃO DA ESPERA, A QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES, AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS E A ASSISTÊNCIA MATERIAL DISPONIBILIZADA AO PASSAGEIRO. O CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL, A EXPRESSIVA ESPERA POR REACOMODAÇÃO EM AEROPORTO ESTRANGEIRO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTOS PREVIAMENTE SELECIONADOS E PAGOS CONFIGURAM FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCASIONAM ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$8.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DA ESPERA, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, O CANCELAMENTO DA CONEXÃO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR "NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00" ESTABELECE PATAMAR MÍNIMO, E NÃO TETO PARA O ARBITRAMENTO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A FIXAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NA INICIAL NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NEM VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FLUI DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; REDIMENSIONADA A INDENIZAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, CONSIDERA-SE COMO NOVO MARCO DO ARBITRAMENTO A DATA DO ACÓRDÃO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO À DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA PERÍODO E VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU TAXA DE JUROS. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO MODIFICA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME A SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS LIMITAÇÕES INDENIZATÓRIAS DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL NÃO INCIDEM SOBRE DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, AOS QUAIS SE APLICA O REGIME JURÍDICO INTERNO. 2. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. 3. O CANCELAMENTO DE VOO NÃO GERA DANO MORAL AUTOMATICAMENTE, MAS ENSEJA REPARAÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, COMO LONGA ESPERA, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E OUTROS TRANSTORNOS RELEVANTES, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SENDO ADEQUADA, NO CASO, SUA FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR "NÃO INFERIOR" A DETERMINADA QUANTIA NÃO ESTABELECE LIMITE MÁXIMO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR. 6. NA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE, OS JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, CONSIDERANDO-SE COMO NOVO MARCO A DATA DO ACÓRDÃO QUANDO NELE OCORRE O REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO; SOB A DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO RECURSAL, A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU TAXA DE JUROS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1240 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULAS 326 E 362; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0898243-35.2023.8.19.0001, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.02.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881023-87.2024.8.19.0001, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) reduzir a indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00; b) estabelecer que, desde a citação até a data deste acórdão, incidam juros de mora segundo a taxa legal aplicável a cada período, observada, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática prevista no art. 406 do Código Civil; c) determinar que, a partir deste acórdão, marco do novo arbitramento da indenização por dano moral, incida a taxa SELIC, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros; e d) manter, no mais, a sentença recorrida. A redução do valor da indenização não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Marcelo Lima Buhatem
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