STF · repercussão geral

Tema 1240 de repercussão geral do STF

Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.

Trânsito em Julgado em 05/08/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/12/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1394401
Reconhecimento: 16/12/2022
Tese: 16/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210 da repercussão geral.

Tese firmada

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1240 do STF

16 decisões do STJ citam o Tema 1240 do STF, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1240 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 1240 do STF, de 2023 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1240 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1240 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1240 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1240 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180512AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. ATRASO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor à sentença que julgou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA TRANSPORTADORA. ART. 36, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.417 DO STF. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2172802AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIÁLOGO DAS FONTES. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 STF. DANOS MATERIAIS…
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TJRJApelação Cível 0804194-23.2024.8.19.0209AcórdãoProvido
20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS O RETORNO DOS PASSAGEIROS AO BRASIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS EMERGENCIAIS REALIZADAS DURANTE A VIAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2176915AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO ANORMAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores à sentença que julgou…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Unificadapublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E DEVOLUÇÃO DO BEM DESTRUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ: CONVENÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2173875AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. CHEGADA AO DESTINO DURANTE A MADRUGADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMGApelação Cível 5013775-14.2025.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto16ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM E ALTERAÇÃO DO DESTINO. APLICAÇÃO DO CDC E INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (TEMA 1.240 STF). REMANEJAMENTO DA MALHA…
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TJDFTAcórdão n. 2171835AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGADA AVARIA EM BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wagner Mansur SaadCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ERRO NA GRAFIA DO NOME DE PASSAGEIRA MENOR. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE…
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TJDFTAcórdão n. 2171744AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTADORA CONTRATANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE AOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
22ª Câmara Direito Privadopublicada em 17/09/2026
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS E DE CARRINHO DE BEBÊ DUPLO. ATRASO NO VOO DE RETORNO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR FAMÍLIA BRASILEIRA RESIDENTE NA AUSTRÁLIA EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE TRÊS MALAS (5 E 10…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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STFRE 1.613.807/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA 1.417 DO STF – INAPLICABILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – CANCELAMENTO DO VOO – SISTEMA DE CODESHARE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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TJRJApelação Cível 0823266-75.2025.8.19.0042AcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTOS PREVIAMENTE SELECIONADOS E…
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TJDFTAcórdão n. 2163963AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Elisabeth Cristina Amarante Brancio MinarePrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 08/09/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CODESHARE. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO…
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