Apelação Criminal 0200106-09.2023.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). CONFISSÃO DESACOMPANHADA DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença de impronúncia dos acusados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sob o fundamento de que existiriam indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos constituem indícios suficientes de autoria para justificar a decisão de pronúncia; e (ii) estabelecer se testemunhos indiretos (hearsay testimony) e confissão extrajudicial desacompanhada de confirmação por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório são aptos a fundamentar o envio do acusado ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria produzidos sob contraditório judicial, não sendo admissível sua fundamentação exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 4. Os depoimentos colhidos em juízo revelam-se indiretos, baseados em relatos de terceiros não identificados, sem testemunhas presenciais dos fatos, circunstância que compromete sua confiabilidade e impede o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça repele decisões fundadas exclusivamente em hearsay testimony, por se tratar de prova derivada de fonte não submetida ao contraditório. 6. A confissão extrajudicial de um dos acusados, não confirmada em juízo e desacompanhada de outros elementos probatórios judicializados, não constitui suporte suficiente para embasar a pronúncia. 7. A inexistência de indícios mínimos de autoria impede a incidência do princípio do in dubio pro societate, impondo a manutenção da impronúncia, sem prejuízo de futura reabertura do processo caso surjam provas novas, nos termos da legislação processual penal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete