CC 194.414/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO - BA (suscitado), para o processamento do feito. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35229658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/02/2023 17:07:54 Código de Controle do Documento: e1ded643-81e8-456d-b452-bb4a88b6bea9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 166929 · 13/09/2019
• STJ CC 166964 · 20/08/2019
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STF STA 175 · 30/04/2010
• STJ CC 105196 · 22/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema