ARE 1.398.004/ES

Dispositivo

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 289 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1381669 · 24/08/2022
• STF ARE 1380607 · 30/06/2022
• STJ AREsp 431890 · 09/12/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1183474 · 28/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema