Apelação Cível 0808602-28.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO – CELEBRAÇÃO DO PACTO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018) – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE – BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – 10% SOBRE VALOR TOTAL PAGO ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO ART. 32-A, II, DA LEI N. 13.786/18 QUE CONDUZIRIA À PREJUÍZO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR – ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUANTIA JÁ PAGA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA – RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DA TAXA DE CORRETAGEM – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CORRETOR – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU NO PERÍODO ENTRE DATA DA ASSINATURA E DIA DA CITAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

NTRE DATA DA ASSINATURA E DIA DA CITAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 413 do CC
• art. 722 do CC
• art. 729 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete