Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – PLEITO DE AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – CONCURSO EFETIVO E COMPROVADO NOS AUTOS – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não há se falar em elevação do patamar de diminuição da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) reconhecida pelo Conselho de Sentença. II- A conduta do Apelante não foi meramente acessória, mas sim essencial para a consumação do delito, tendo sido responsável pela condução da motocicleta até o local em que o Corréu disparou contra a vítima por meio de arma de fogo, responsabilizando-se, ainda, pela ulterior fuga. III- Assim, a participação do Acusado, em comunhão e igualdade de esforços com o Coautor na execução do delito, foi imprescindível para a prática do crime. IV- Com o parecer, recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.