Cumprimento de Sentença 5284734-32.2021.8.09.0071

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS. DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em incidente de prestação de contas instaurado no curso de inventário, na qual foram julgadas insuficientes as contas prestadas pela inventariante e determinada a restituição de valores ao espólio, além da imposição de multa por litigância de má-fé em razão de embargos de declaração tidos por protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se as contas apresentadas pela inventariante foram corretamente reputadas insuficientes e (ii) se é legítima a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de prestar contas é inerente ao exercício da inventariança (CPC, art. 618, VII), sendo imprescindível a demonstração documentada das receitas e despesas da administração do espólio. 4. O laudo pericial concluiu pela insuficiência das contas, apontando irregularidades em despesas realizadas sem autorização judicial ou sem a oitiva dos herdeiros, em violação ao art. 619, IV, do CPC, bem como ausência de comprovação da destinação de receitas do espólio. 5. Despesas efetuadas unilateralmente pela inventariante, ainda que alegadamente necessárias, carecem de respaldo judicial e devem ser restituídas. 6. Honorários advocatícios relativos à defesa de interesses particulares não podem ser suportados pelo espólio, devendo ser arcados pelo inventariante. 7. A multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, pois os embargos de declaração foram opostos com o propósito de esclarecer pontos da sentença, sem evidência de intuito protelatório. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O inventariante tem o dever de prestar contas claras e documentadas, respondendo pela restituição de valores relativos a despesas não autorizadas ou não comprovadas. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de defesa de interesses particulares do inventariante não podem ser pagos com recursos do espólio. 3. A multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, §2º, do CPC somente é cabível quando demonstrado o intuito manifesto de protelar o andamento processual." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 551, 618, VII, 619, IV, 1.026, §2º; Lei nº 8.742/1993, art. 20. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5171741-91.2022.8.09.0174, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; Agravo de Instrumento, 5599609-52.2025.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025. VI.DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 630 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 da Lei 8.742/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete