Apelação Cível 0801083-50.2024.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL – DATA DO SAQUE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias relativas a desfalques em contas vinculadas ao Pasep é o decenal previsto no art. 205 do CC. 2. O termo inicial da contagem é a data do saque do saldo, ocasião em que o titular tem ciência inequívoca da lesão. A emissão posterior de extratos não tem o condão de reabrir ou prorrogar o prazo prescricional já iniciado.

Dispositivo

ICIAL – DATA DO SAQUE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete