ARE 1.428.310/SP

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1368152 · 02/06/2022
• STF ARE 681626 · 13/03/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema