HC 891.872/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40313887 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/02/2024 19:53:40 Código de Controle do Documento: 961f030d-6735-4865-b151-683fbf5d45c1

Citações

• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 150 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 145225 · 22/03/2022

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