AREsp 2.258.130

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 31 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35981761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/03/2023 16:16:22 Código de Controle do Documento: 9de0b954-6617-4f9a-9518-89dccf28da3f

Citações

• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete