AREsp 3.163.974/SP

Trecho da decisão

Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. […] Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC Publique-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.004 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2783268 · 13/06/2025
• STJ REsp 1978398 · 03/11/2022
• STJ REsp 1996415 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1908821 · 02/06/2022
• STJ REsp 1941293 · 27/04/2022
• STJ AREsp 1516857 · 08/10/2021
• STJ AREsp 1412710 · 07/02/2019
• STJ AREsp 770855 · 01/10/2015

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Órgão julgador e gabinete