Embargos de Declaração Cível 0800554-46.2017.8.12.0049

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DOLO ESPECÍFICO, NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve, em relação à embargante, o reconhecimento da prática dos atos previstos nos arts. 10 e 11, V, da Lei nº 8.429/1992, bem como a condenação ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 57.000,00, ressalvada a prescrição das demais sanções. A embargante alegou omissões e contradição quanto à demonstração do dolo específico, individualização da conduta, nexo causal, incidência do art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 e manutenção do ressarcimento após a prescrição das demais sanções. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a existência de dolo específico, a individualização da conduta da embargante, o nexo causal com o dano ao erário, a extensão da responsabilidade pelo ressarcimento e a incidência do art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. 4) Inexiste contradição interna no julgado. A conclusão acerca da adesão consciente ao procedimento direcionado foi extraída do conjunto probatório e não se mostra incompatível com a afirmação de que o dolo específico não pode ser presumido exclusivamente em razão da função ocupada. 5) O acórdão enfrentou a alegação de ausência de participação no pagamento ou de obtenção de vantagem econômica, assentando que a responsabilização por improbidade administrativa não exige atuação direta na fase de desembolso nem recebimento de benefício, bastando a concorrência dolosa para a prática do ato ímprobo. 6) O nexo causal foi expressamente reconhecido, ao fundamento de que a atuação da embargante, na condição de integrante da Comissão Permanente de Licitação, foi indispensável para conferir aparência de legalidade ao certame, viabilizar a contratação irregular e permitir o prejuízo suportado pelo erário. 7) Não há omissão quanto ao art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. A responsabilidade pelo ressarcimento integral decorreu da conclusão de que a conduta da embargante contribuiu de forma essencial para o resultado lesivo, permanecendo a recomposição patrimonial limitada ao valor efetivamente perdido pelo erário e sujeita à dedução de valores eventualmente pagos pelos demais responsáveis. 8) A manutenção do ressarcimento, apesar da prescrição das demais sanções, foi devidamente fundamentada no reconhecimento do ato doloso, do dano patrimonial e do nexo causal. Os embargos veiculam mero inconformismo com a conclusão adotada, finalidade incompatível com a via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. 9) Quanto ao prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, incidindo, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 4º, e 93, IX; Lei nº 8.429/1992, arts. 3º, 10, 11, V, e 17-C, § 2º; e Código de Processo Civil, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 17-C da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete