Apelação Criminal 0202242-02.2025.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Emanoel dos Santos Silva contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa da culpabilidade em razão do modus operandi adotado pelo agente; (ii) estabelecer se há fundamentação concreta e idônea para a negativação da personalidade do réu; (iii) determinar se o redimensionamento da pena impõe a revisão do quantum da reprimenda e (iv) possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade, enquanto vetor do art. 59 do Código Penal, corresponde ao grau de reprovabilidade da conduta e não pode ser negativada com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. 3.1. A utilização de ligação direta para subtrair veículo não extrapola o núcleo do tipo penal do furto, razão pela qual é indevido o acréscimo da pena-base com fundamento exclusivo nesse aspecto. 3.2. A negativação da personalidade exige a presença de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem traços psíquicos desfavoráveis ao convívio social e à finalidade preventiva da pena. 3.3. Os relatos constantes dos autos acerca da habitualidade delitiva do acusado, do uso de entorpecentes e da ausência de atividade lícita configuram fundamentação suficiente para a valoração negativa da personalidade. 3.4. O critério de fração de 1/8 incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito é admitido pela jurisprudência, desde que devidamente motivado. 3.5. Reconhecida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantém-se inalterada a pena na segunda fase da dosimetria. 3.6. Incidente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, a elevação da sanção em 1/3 mostra-se proporcional e adequada. 3.7. A fixação do regime inicial fechado encontra amparo na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena, mantidos os demais termos da condenação. Teses de julgamento: A culpabilidade não pode ser negativada quando o fundamento adotado não excede os elementos inerentes ao tipo penal. A personalidade do agente pode ser valorada negativamente quando amparada em dados concretos constantes dos autos que evidenciem inclinação habitual à prática delitiva. O redimensionamento da pena-base impõe a readequação do quantum final da reprimenda, sem necessariamente afastar o regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e JULGAR-LHE IMPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete