Apelação Cível 0870174-42.2023.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança a Promotor de Justiça aposentado, reconhecendo seu direito à manutenção da verba denominada Adicional por Tempo de Serviço – ATS nos proventos. A sentença determinou a imediata implantação da verba, mas vedou o pagamento retroativo de valores pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça possui validade jurídica para determinar a inclusão do ATS nos proventos de membro inativo do Ministério Público; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à implantação da referida vantagem nos termos requeridos, inclusive sob a perspectiva da paridade constitucional e da autonomia do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Ministério Público detém autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do art. 127, §2º, da CF/1988, e do art. 3º da Lei nº 8.625/1993, incluindo a competência para editar atos de aposentadoria e fixar a remuneração de seus membros. 3.2 A Lei Complementar Estadual n. 13/1991 reforça a competência do MP/MA para deliberar sobre os vencimentos e proventos de seus integrantes, incluindo os aposentados. 3.3 O ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça, que determina a inclusão do ATS nos proventos dos inativos, encontra amparo em parecer vinculante da PGE/MA e no Tema 257 do STF, que reconhece o cômputo de vantagens pessoais para fins de subsídio, respeitado o teto constitucional. 3.4 A supressão do ATS, incorporado legalmente na ativa, violaria os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), da paridade entre ativos e inativos (art. 40, §8º) e da segurança jurídica quanto ao direito adquirido. 3.5 O IPREV/MA, enquanto executor do regime próprio de previdência, não possui competência para revisar ou anular ato administrativo da autoridade máxima do MP/MA, especialmente em matéria funcional e remuneratória. 3.6 É incabível a concessão de efeitos patrimoniais retroativos pela via do mandado de segurança, conforme disposto na Súmula 271 do STF, sendo legítima apenas a determinação de implantação futura da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Ministério Público possui competência para editar atos administrativos que incluam vantagens pessoais nos proventos de seus membros inativos, em razão de sua autonomia constitucional. A supressão de verba regularmente percebida durante a atividade e incorporada ao patrimônio jurídico do servidor viola os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da paridade e da segurança jurídica. O mandado de segurança não é via adequada para concessão de efeitos financeiros pretéritos, conforme a Súmula 271 do STF.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 127 da CF
• art. 3º da Lei 8.625/1993
• Súmula 271 do STF
• Tema 257 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete