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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA, COM A AUTORA CONTESTANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP E DECLINOU A COMPETÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM A ANULAÇÃO DE REGISTROS EMPRESARIAIS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS E A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO ARQUIVAMENTO E ALTERAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012 E O DECRETO FEDERAL Nº 1.800/1996. 4. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA JUCESP EM CASOS DE FRAUDE REGISTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL. 2. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA É ADEQUADA PARA JULGAR A RESPONSABILIDADE DA JUCESP EM FRAUDES REGISTRÁRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.153; LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 214; CF/1988, ART. 236; LEI FEDERAL Nº 8.935/94, ART. 22; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012; DECRETO Nº 1.800/1996. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129735-60.2023.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 18/08/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135386-94.2025.8.26.0000, REL. ANA LIARTE, J. 03/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001304-35.2024.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Yitzhak Silva (OAB: 454036/SP) - Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) - 1º andar
RECURSO PROVIDO.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.