Apelação Criminal 8131852-61.2021.8.05.0001

Ementa

8131852-61.2021.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ronald William Boa Morte Santos Advogado: Vilson Marcos Matias Dos Santos (OAB:CE15865-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Jaiane De Jesus Da Silva Santos Terceiro Interessado: Leidemar De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Vera Lúcia Da Silva Dias Terceiro Interessado: Reinan Barreto Dos Santos Rodrigues Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 8131852-61.2021.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU: 8131852-61.2021.8.05.0001 APELANTE: RONALD WILLIAM BOA MORTE SANTOS ADVOGADO(A): VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR: LUCIANO SANTANA BORGES PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA ADÉLIA BONELLI RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À SÚMULA 713/STF. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CPP. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 478, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECONHECIDAS A MENORIDADE RELATIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO E REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou Ronald William Boa Morte Santos pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal), à pena de 13 anos de reclusão. A defesa alega preliminares de nulidade do julgamento e sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, pedindo, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso não deve ser conhecido, por violação à Súmula 713, do STF; ii) se conhecido, analisar se a sentença de pronúncia incorreu em nulidade por basear-se em elementos informativos e testemunhos indiretos; (iii) determinar se o julgamento no Tribunal do Júri foi nulo em razão de vícios no reconhecimento pessoal e do uso de argumentos de autoridade pelo Ministério Público; (iv) avaliar se a decisão do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e; v) examinar a dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação de uma das alíneas do art. 593, III, do CPP, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido. 4. A nulidade da decisão de pronúncia deve ser arguida no momento oportuno e pelo meio adequado – o recurso em sentido estrito –, sob pena de preclusão. 5. Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não invalida o julgamento, pois outros elementos de prova sustentam a condenação, incluindo a confissão do réu, corroborada por outros elementos de prova. 6. A alegação de nulidade pela utilização de antecedentes criminais pelo Ministério Público, como argumento de autoridade, carece de demonstração de efetivo prejuízo efetivo à defesa, sobretudo em razão do acervo probatório submetido ao Conselho de Sentença. 7. A decisão do Conselho de Sentença será considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando totalmente improcedente, sem respaldo nos elementos fático-probatórios produzidos na instrução do feito. 8. A opção dos jurados por uma das versões apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. 9. Dosimetria redimensionada, de ofício, porquanto reconhecidas em favor do apelante, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, desprovido; de ofício, redimensionada a pena imposta.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso; de ofício, redimensionar a pena imposta

Citações

• art. 121 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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