Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CASO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. 2. O agrupamento de presos provisórios e presos por decisão transitada em julgado no mesmo ambiente, embora configure irregularidade, nos termos do artigo 84 da Lei de Execução Penal, é perfeitamente sanável e o juiz da execução tomou providências nesse sentido, de modo que tal alegação, por si só, não é suficiente para justificar a progressão antecipada, notadamente quando não comprovada a observância dos parâmetros fixados pela Corte Suprema para o deferimento dessa medida excepcional. 3. Não comprovado se tratar de estabelecimento inadequado para o cumprimento de pena em regime semiaberto, ou a falta de vagas disponíveis, bem como a negação de benefícios próprios do regime em questão, não se visualiza afronta à Súmula Vinculante nº 56 do STF. 2. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.