Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO art. 32, art. 10 e I do CPC, indefiro a petição inicial. Lei 12.016/2009 art. 485, Publique-se. Ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53915621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/02/2026 20:47:56 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2026. Código de Controle do Documento: a742585f-5a44-4e2e-87d3-ade6e4f12512
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.