Apelação Cível 0281089-84.2021.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO PACTO. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta contra a sentença de fls. 68-70, prolatada pelo Juízo da 22ª Vara da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, proposta por Francisca Dias Ferreira em face de Banco Panamericano S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a contratação firmada pelas partes é válida; (ii) se é devida a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação da realização do negócio jurídico para justificar os descontos no benefício da promovente, implica a nulidade do pacto impugnado. 4. No entanto, ¿quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 5. Portanto, em que pese se reconhecer a nulidade do contrato, tendo em vista que a parte promovida não comprovou a manifestação de vontade da demandante em firmar a avença, não se vislumbra a ocorrência de prejuízos imateriais, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas correspondem a um valor irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A não comprovação da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da recorrente, implica a nulidade do pacto impugnado. 2. Descontos de valores módicos em conta de benefício, sem impacto significativo na vida financeira, configuram mero aborrecimento, sem ofensa aos atributos da personalidade, não justificam a indenização por dano moral." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, 14, § 3º, I e II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019; TJ/CE - AC 00220595720178060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; e TJ/CE - Apelação Cível: 0201199-17.2022.8.06.0113 Jucás, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete