Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS SOBRE TUST/TUSD - SENTENÇA EXTINTIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL - ART. 3º, XXII, DA LEI N. 9.427/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.948/2024 - ATRIBUIÇÃO REGULATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL DIRETO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.