Procedimento Comum Cível 5115803-66.2021.8.09.0071

Ementa

DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. COBERTURA SECURITÁRIA. I. Caso em exame. 1. Ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão mensal, decorrente de acidente de trânsito causado por condutor embriagado, ajuizada por vítimas contra o motorista, a proprietária do veículo e a seguradora. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e pensão mensal. Interposição de dois recursos de apelação: (i) pelos réus Paulo César Braz Bueno e Neide Luíza de Araújo, alegando ilegitimidade passiva da proprietária do veículo, culpa concorrente ou exclusiva das vítimas por condução irregular e desproporcionalidade no valor da indenização por danos morais; e (ii) pela seguradora, sustentando exclusão de cobertura securitária por agravamento intencional do risco (embriaguez) e requerendo, subsidiariamente, a limitação da condenação aos valores estipulados na apólice. II. Questões em debate. 2. Há quatro questões em debate: (i) saber se a proprietária do veículo, não envolvida diretamente no acidente, responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor embriagado; (ii) saber se há culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, diante da alegada condução sem habilitação e documentação irregular da motocicleta; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se desproporcional frente à situação financeira dos réus; e (iv) saber se a seguradora pode ser exonerada da cobertura securitária por agravamento intencional do risco, e se sua responsabilidade deve ser limitada aos valores contratuais da apólice. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente é objetiva e solidária, ainda que não seja o condutor, com base nos arts. 932, III, e 933 do CC. 4. A condução sem habilitação e irregularidade administrativa do veículo, se não concorrerem para a ocorrência do acidente, não afastam a responsabilidade do condutor embriagado. 5. O valor de R$ 20.000,00 por danos morais a cada autor é proporcional à gravidade das lesões e às sequelas permanentes comprovadas nos autos. 6. A cláusula excludente por embriaguez do condutor é ineficaz, frente às vítimas de boa-fé. Contudo, a responsabilidade da seguradora deve ser limitada às coberturas contratualmente previstas. IV. Dispositivo e teses. 7. 1º recurso conhecido e desprovido. 2º recurso conhecido e parcialmente provido, para explicitar a limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice. Teses de julgamento: “1. O proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos danos causados por condutor, mesmo que não autorizado. 2. A infração administrativa das vítimas não elide a responsabilidade civil do condutor embriagado pelo acidente de trânsito, mormente quando forem irrelevantes para a ocorrência do sinistro. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade das lesões e não se subordina à hipossuficiência financeira do ofensor. 4. A cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez do condutor não é oponível à vítima de acidente de trânsito estranha à relação contratual. 5. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores máximos contratualmente estipulados na apólice para cada tipo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, 933, e 944; CTB, art. 165. Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.654.030/SC; STJ, AgInt no REsp 1.835.675/MG; STJ, REsp 925.130/SP.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 768 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CTB
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete