Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DA . RECURSO NÃO PROVIDO. RES FURTIVAE I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do , no qual se pleiteava a habeas corpus aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição sumária do agravante, denunciado pela suposta prática de furto a estabelecimento comercial. 2. Fato relevante. O agravante foi acusado de supostamente furtar uma garrafa de bebida alcoólica de valor relevante, ocultando-a em suas vestes e saindo do estabelecimento sem efetuar o pagamento. A ação foi percebida por um funcionário do estabelecimento, por meio de câmeras de segurança, e o agravante foi preso em flagrante pela Polícia Militar, que encontrou outras cinco garrafas de bebida em uma mochila no banheiro do local. 3. Decisão anterior. A decisão agravada manteve o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta, a habitualidade delitiva do agravante, sua reincidência e o valor não insignificante dos objetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, consistente na subtração de bebida alcoólica, pode ser considerada atípica com fundamento no princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo em casos excepcionais. 7. No caso concreto, a conduta do agravante foi considerada reprovável, com gravidade social perceptível, e o valor do objeto subtraído não foi considerado ínfimo, além de o agravante ser reincidente e apresentar habitualidade delitiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais. 3. A reprovabilidade da conduta, a reincidência e o valor não insignificante do objeto subtraído são fatores que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: CP, § 4º, II; CPP, arts. 41, 395 e 397. art. 155, Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.12.2015; STJ, AgRg no HC EREsp 221.999/RS, 806.600/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, AgRg no HC 756.530/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe 21.08.2023. 824.877/SP,
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "princípio da insignificância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.