AREsp 2.216.700/MG

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente – fls. 5.276/5.293 (e-STJ) –, determinando o retorno dos autos à origem para que, intimadas as partes e franqueada a oportunidade de oferecerem respostas a ambos os recursos declaratórios, seja realizado um novo julgamento. Documento eletrônico VDA45047274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2024 14:27:57 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: b9eac527-7e4f-4ad6-a4bf-5776d7c21b08 Prejudicado o exame das demais alegações. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45047274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2024 14:27:57 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: b9eac527-7e4f-4ad6-a4bf-5776d7c21b08

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 231 do CPC
• art. 232 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2024874 · 14/03/2023
• STJ AREsp 1705390 · 12/06/2020
• STJ REsp 1360424 · 03/02/2014

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Órgão julgador e gabinete