AgInt no AREsp 585.686/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA LIMITATIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato firmado entre as partes (Súmula n. 5 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato para concluir que inexistente cláusula restritiva da eleição de foro. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contrato, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 114 do CC
• art. 105 da CF
• art. 94 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 94 do CPC/1973
• art. 111 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 139782 · 20/10/2015
• STJ REsp 878757 · 02/02/2010
• STJ REsp 300340 · 13/10/2008
• STJ REsp 827318 · 09/10/2006

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Órgão julgador e gabinete