Procedimento Comum Cível 5636634-70.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo

Citações

• art. 188 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 1.279 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete