RE 1.465.818/ES

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido inicial.

Citações

• art. 29 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 131 da CF
• art. 132 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 27 da Lei 9.686/1999
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.465.818 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1373763 · 10/04/2023
• STF RE 540302 · 20/03/2023
• STF RE 1064618 · 05/04/2019
• STF ARE 1064462 · 04/10/2017
• STF RE 883446 · 16/06/2017
• STF RE 893694 · 17/11/2016
• STF RE 225777 · 29/08/2011
• STF ADI 2112 · 28/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema