HC 277.184/MG

Trecho da decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS. Retifique-se a autuação para fazer constar o nome do paciente por extenso. Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 129 do CP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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