Agravo de Instrumento 3001447-27.2023.8.06.0000

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, e em não conhecer o agravo interno, tudo

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 12 da Lei 9.868/1999
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete