Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. O ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II E O ARTIGO 282, CAPUT, DO CTB, DETERMINAM QUE SE FAÇA MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA MULTA APLICADA. A PRIMEIRA VISA A COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A DEFESA PRÉVIA E A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR; SENDO A SEGUNDA APTA A DAR CIÊNCIA DA SANÇÃO APLICADA AO INFRATOR. IN CASU, O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE FOI NOTIFICADA DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. ANULAÇÃO DA MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É PRESUMÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.