Apelação Cível 0235735-36.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCUBE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta, onde a autora-apelante se insurge contra a Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral contida em Ação de perdas e danos ajuizada em razão de eventuais prejuízos advindos da desistência da promovida-apelada em manter a sociedade advocatícia, o que, segundo sustenta, lhe causou prejuízos. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de perdas e danos em contexto de dissolução de sociedade advocatícia. 3. Há uma questão primordial em discussão: a existência de responsabilidade civil e a comprovação dos danos em razão da dissolução da sociedade advocatícia. Razões de decidir: 4. O dano não é consequência automática do descumprimento contratual, sendo necessária a comprovação de sua ocorrência para preencher esse elemento primordial da responsabilidade civil (arts. 186, 389 e 927, do Código Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Danos não comprovados pela autora-apelante. Não há nos autos provas que demonstrem os danos sofridos, não sendo suficientes dados genéricos, como matéria sobre a profissão em sítio eletrônico (fls. 17/28), sem qualquer relação com as especificidades do caso. 6. Em paralelo, verifica-se que a autora-apelante ao ser intimidada em saneamento para indicar provas que pretendia produzir, manteve-se silente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesses casos, escorreita a atuação do juízo que procedeu ao julgamento antecipado, não podendo a parte, apenas após conhecer o resultado do julgamento, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa ou de direito de produzir provas quando anteriormente não demonstrou interesse, vedando-se, assim, o comportamento contraditório, em atenção ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, do CPC). Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 9.610/1998
• art. 29 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete