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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EXAME MERITÓRIO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, ao fundamento da aplicação, por analogia, da por não ter o acórdão embargado conhecido do recurso Súmula n. 315/STJ, especial no ponto controverso relativo à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em embargos de terceiro. 2. Insurgência do agravante também se volta contra os honorários recursais fixados na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são admissíveis diante da aplicação da Súmula n. 315/STJ. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos do § 11, do CPC para a majoração dos honorários art. 85, recursais em razão do não conhecimento dos embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado não emitiu tese sobre a vinculação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em embargos de terceiro ao valor da causa ou ao valor da dívida exequenda, limitando-se a afastar o juízo de equidade, conforme entendimento fixado no Tema n. 1.076/STJ. 6. Ausente pronunciamento sobre a tese objeto de divergência, não se conhece dos embargos de divergência. 7. Além disso, o acórdão paradigma sequer tratou sobre honorários sucumbenciais, deliberando unicamente a respeito do valor da causa em embargos de terceiro, o que afasta a similitude fática necessária entre os arestos confrontados e inviabiliza a configuração de divergência. 8. São devidos honorários recursais, a teor do § 11, do CPC, quando a art. 85, decisão recorrida foi publicada na vigência do o recurso é não CPC/2015, conhecido ou desprovido e há condenação em honorários desde a origem, requisitos presentes no caso concreto, sendo desnecessária a demonstração de caráter protelatório ou infundado do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência não se prestam a uniformizar matéria que não tenha sido efetivamente apreciada no acórdão embargado, ainda que alegado dissenso interno à luz do III, do CPC. art. 1.043, 2. A configuração do dissídio jurisprudencial exige similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, não se caracterizando divergência quando o precedente indicado apenas define o valor da causa em embargos de terceiro sem tratar de honorários sucumbenciais. 3. A majoração dos honorários recursais, prevista no § 11, do CPC, é art. 85, devida quando a decisão recorrida foi proferida na vigência do o CPC/2015, recurso é não conhecido ou desprovido e há condenação em honorários desde a origem, independentemente de caráter protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 1.043, III; Código Civil, CPC/2015, art. 884; Súmulas 7, 303 e ; Tema n. Súmula 282/STF; 315/STJ 1.076/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Segunda Seção, DJe 19.10.2017. EREsp 1.539.725/DF,
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Decisões da base.
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Segunda Seção · STJ · presidente: Paulo Dias de Moura Ribeiro
Composição: Paulo Dias de Moura Ribeiro (presidente); Antonio Carlos Ferreira; Daniela Rodrigues Teixeira; Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Segunda Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • Advogados, membros dos Ministérios Públicos e Defenso- rias Públicas participam dos julgamentos mediante inscrição no formulário eletrônico disponível na página do Tribunal na internet, realizada até 24h antes do início da sessão. Após inscritos, devem aguardar o envio de e-mail contendo orien- tações básicas e o link de acesso à videoconferência pelo aplicativo Zoom. • O pedido de preferência e/ou sustentação oral na forma pre- sencial também poderá ser feito diretamente na Sala de Ses- sões, até 10 minutos antes do horário da sessão de julgamento. • Nas sessões presenciais, será assegurado atendimento prefe- rencial às advogadas e aos advogados, nas hipóteses previstas em lei. • É permitida sustentação oral em agravo interno contra deci- são monocrática em recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de diver- gência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (Lei 14365/22, art. 7º, X, §2º-B)
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.