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TJCE · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDENDO AO SEGURANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE NO FEITO SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUIDA-SE DE TRABALHADOR RURAL QUE SOFREU LESÃO EM TENDÃO EXTENSOR DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA (SEQUELA DE TRAUMA CID-10 92.5) JÁ CONSOLIDADA, TENDO SIDO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO OFICIAL A SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS.4. NA OPORTUNIDADE, O PERITO EXPÔS AINDA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA.5. AINDA QUE AUSENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE ATESTE, EXPRESSAMENTE, A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA TODO E QUALQUER TRABALHO, UMA VEZ CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO, DEVERÃO SER CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 47 DA TNU.6. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR CONTA ATUALMENTE COM 67 (SESSENTA E SETE) ANOS DE IDADE, COM BAIXÍSSIMA OU NENHUMA ESCOLARIDADE (NÃO ALFABETIZADO), ACOMETIDO DE LESÃO FÍSICA INCAPACITANTE E COM HISTÓRICO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL DESDE OS 13 (TREZE) ANOS, É POSSÍVEL INFERIR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA SUA ATIVIDADE LABORAL E A EXTREMA DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA O DESEMPENHO DE OUTRAS FUNÇÕES.7. DESTACA-SE QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO TERÁ COMO TERMO INICIAL O DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO.8. POR DERRADEIRO, RESSALTA-SE QUE A APOSENTADORIA CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO FAZENDO JUS AO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 45 DO MESMO DIPLOMA, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 42, 43, 45, 59, 62 E 86; E DECRETO Nº 3.048/99, ARTS. 43 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 283.029/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/04/2013, DJE 15/04/2013RESP 1730961/RN, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/04/2018, DJE 21/11/2018.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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