Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a WILLIAN COSTA FERREIRA compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, o suscitante, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52689502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 27/11/2025 18:11:04 Publicação no DJEN/CNJ de 01/12/2025. Código de Controle do Documento: 1131f3e2-e135-484e-9dd8-832e7a937a88
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.