RE nos EDcl no REsp 1.782.692/PB

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 225 da CF
• art. 140 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º da Lei 10.257/2001
• art. 5º da Lei 12.187/2009
• art. 1º-A da Lei 12.651/2012
• art. 3º da Lei 12.651/2012
• art. 8º da Lei 12.651/2012
• art. 64 da Lei 12.651/2012
• art. 65 da Lei 12.651/2012
• art. 11 da Lei 13.465/2017
• art. 14 da Lei 13.465/2017
• Súmula 279 do STF
• Súmula 613 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.782.692 é citado por 95 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1146933 · 22/01/2021
• STF ARE 1199015 · 03/02/2020
• STJ REsp 1699488 · 19/02/2019
• STJ REsp 1542756 · 07/12/2018
• STJ REsp 1518490 · 15/10/2018
• STJ REsp 1760512 · 02/10/2018
• STJ REsp 1545177 · 16/08/2018
• STJ REsp 1532643 · 16/06/2017
• STJ REsp 1560916 · 09/12/2016
• STJ REsp 1484933 · 13/09/2016
• STJ REsp 1572257 · 16/06/2016
• STJ REsp 1298094 · 02/02/2016
• STJ REsp 1417023 · 23/06/2015
• STJ REsp 1172553 · 04/06/2014
• STJ REsp 1394025 · 18/10/2013
• STJ REsp 1362456 · 28/06/2013
• STF RE 609748 · 13/09/2011
• STJ REsp 403190 · 14/08/2006
• STJ REsp 343741 · 07/10/2002
• STJ REsp 194617 · 01/07/2002
• STF RMS 23544 · 21/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema